| Projeto: |
|
PL 190 08/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-190/2008
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0190-2008 |
| Promovente: |
|
Adolfo Quintas |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA À CONCESSÃO DE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE NÃO TENHAM SIDO PRECEDIDOS DO DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ANISTIA / AREA DE RISCO / BANCA DE JORNAL / COMPROVACAO / DISPENSA DE LICITACAO / INSTALACAO / LICITACAO / PRAZO / REGULARIZACAO / REMOCAO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 02/04/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 17/04/2008 | Encaminhado em 15/05/2008 | | SGP2 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | GV34 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2018 | |
|
| Encerramento: |
|
10/09/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |